▪ PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 158, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 – Altera as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e para a Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) – NORMAM09/DPC (1ª Revisão – Mod.1) para as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) NORMAM- 302/DPC.
▪ PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 159, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 – Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval – NORMAM-301/DPC (Mod.2).
▪ CIRCULAR Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 – Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6, de 15 de janeiro de 2020, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2020, aplicado às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, independentemente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
▪ LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 – Publicado em: 16/01/2025 | Edição: 11-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1 – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
▪ PORTARIA Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 – Altera critérios e procedimentos para o registro de produtos, insumos e serviços regulamentados pelo Inmetro e que tenham a conformidade avaliada no campo compulsório, aprovados pela Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, estabelecendo os critérios para a instauração do processo administrativo de suspensão e cancelamento do registro, bem como reforçando prazos e outras condições desse processo.
▪ PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 154, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 – Altera as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material, Estações de Manutenção ou Serviço, Laboratórios e Sistemas de Embarque – NORMAM-05/DPC (1ª Revisão) para as Normas da Autoridade Marítima para Homologação de Material e Certificação de Laboratórios e Sistemas de Embarque NORMAM-321/DPC.
▪ PORTARIA MTE Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 – Altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 – Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022.
▪ PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.228, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 – Homologa, conforme Instrução Normativa n° 06, de 20 de março de 2014, o Protocolo Privado de adesão voluntária proposto pela Associação Brasileira das Empresas de Certificação por Auditoria e Rastreabilidade, com vistas a embasar a emissão de certificação oficial brasileira para a exportação de fêmeas bovinas que não se submeteram a manejo com uso de ésteres de estradiol.
▪ PORTARIA SECEX Nº 381, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 686, de 9 de janeiro de 2025.
NR: Impacta sobre os códigos 2106.90.90 e 9001.30.00 da NCM
▪ RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 959, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, a qual aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e dá outras providências.
▪ SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.011, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 – Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins – SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃOINCIDÊNCIA. INGRESSO DE DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO.
▪ Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 1, DE 13 de JANEIRO DE 2025 – Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, os credenciamentos outorgados pelo Ato Declaratório Executivo ALF/BEL nº 30, de 21 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, para as especialidades de eletrônica, mecânica e naval.
