▪ PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.
▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA – ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
NR: Impacta sobre os códigos 1905.90.90 ; 3923.90.90 ; 6307.90.90 ; 7103.10.00 ; 7321.12.00 ; 8421.39.90 ; 8473.30.41 ; 8483.10.90 ; 8504.40.10 ; 8505.90.19 ; 8525.89.29 ; 8526.91.00 ; 8708.99.90 ; 8805.29.00 ; 8806.94.00 ; 9405.50.00 e 9705.29.00 da NCM
▪ Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Rio Grande – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 – Prorroga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega até 15 de março de 2027.
▪ PORTARIA SECEX Nº 384, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, a qual dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
▪ PORTARIA SECEX Nº 384, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020. (Drawback)
▪ PORTARIA SECEX Nº 385, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA
