Destaques do Diário Oficial da União (17/6/25)

Circular SECEX Nº 44 DE 16/06/2025 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, normalmente classificadas nos subitens 72139110, 72139190, 72139910, 72139990, 72279000, 72132000 e 72272000 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nos 19972.002453/2024-97 restrito e 19972.002448/2024-84 confidencial.
Resolução GECEX Nº 739 DE 16/06/2025 – Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que dispõe sobre reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.
Decreto Nº 12.515, DE 16 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
CIRCULAR Nº 44, DE 16 DE JUNHO DE 2025 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia para o Brasil de fio máquina de aço carbono, normalmente classificadas nos subitens 72139110, 72139190, 72139910, 72139990, 72279000, 72132000 e 72272000 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2025 – Submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do Processo nº 53500.042641/2023-61, a proposta de Ato contendo o Procedimento Operacional para Tratamento Administrativo no SISCOMEX das Operações de Importação de Mercadorias Passíveis de Homologação pela Anatel.
Resolução ANM Nº 209, DE 13 DE junho DE 2025 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados.
RESOLUÇÃO ANP Nº 984, DE 16 DE JUNHO DE 2025 – Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas inspetoras.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.019 – SRRF04/DISIT, DE 11 DE JUNHO DE 2025 – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. AERONAVES CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS 88.02 E 8806.10 DA TIPI.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 739, DE 16 DE JUNHO DE 2025 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a qual altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).