▪ CIRCULAR Nº 75, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Marrocos e México para o Brasil de Ácido fosfórico grau alimentício, classificado no subitem 2809.20.11 da Nomenclatura Comum do M E R CO S U L – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
▪ PORTARIA INPI/PR Nº 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera a Portaria/INPI/PR nº 04, de 12 de janeiro de 2022, a qual estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas, dispõe sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições e sobre o Manual de Indicações Geográficas.
▪ ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PPA/MS Nº 2, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – Prorroga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega até 02 de janeiro de 2027.
▪ SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES – SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO – DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA – DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
▪ DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a Prevenção de Exportações Ilícitas de Petróleo, incluindo Petróleo Bruto e Produtos Petrolíferos Refinados; o Embargo de quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 Versão Certificada (PDF) Armas; a Proibição de Viagem e Bloqueio de Ativos; e o Painel de Peritos, com a Líbia.
▪ DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre Sanções Direcionadas ; Embargo de armas ao Al-Shabaab ; Interrompendo as finanças do Al-Shabaab ; Proibição do Carvão ; Reduzindo a ameaça representada pelos Dispositivos Explosivos Improvisados (IEDs) ; Interdição marítima e consciência do domínio marítimo ; Painel de Peritos e Comitê do Conselho de Segurança ; e Relatórios.
▪ DESPACHO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre o embargo geral e completo sobre todas as entregas de armas e equipamentos militares à Somália
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PPA/MS Nº 2, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – Prorroga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega até 02 de janeiro de 2027.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 69, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre o encerramento do processo aduaneiro de investigação de origem instaurado por meio do Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 12/2024.
