Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO Nº 21 DE 17/09/2024 – Autoriza a realização de operações de carregamento, despacho de exportação e embarque de mercadorias destinadas ao exterior em local não alfandegado.
Portaria SECEX Nº 350 DE 16/09/2024 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Nº 637/2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2024, e altera a Portaria Secex Nº 306/2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2024.
Acréscimo Cofins-Importação tem novos prazos e percentuais – Foi publicada, em Edição Extra ao DOU de 16/09/2024, a Lei nº 14.973, estabelecendo novos prazos e percentuais para o acréscimo da alíquota da Cofins-Importação.
