▪ CIRCULAR Nº 64, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 – Encerra, a pedido do peticionário, a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT no 473, de 28 de junho de 2019, a qual dispõe sobre o encerramento da investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filmes PET, comumente classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias do Bareine e do Peru, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica.
▪ PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 56, DE 3 DE MAIO DE 2024 – Disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos e os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico.
▪ PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 66, DE 11 DE JULHO DE 2024 – Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de apuração das infrações e aplicação de sanções, de que tratam o art. 9º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e os art. 39, parágrafo único, art. 42, art. 46 e art. 55, inciso II, do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
▪ RESOLUÇÃO RDC Nº 938, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre as Boas Práticas de Armazenagem e Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em Armazéns Alfandegados.
▪ RESOLUÇÃO RDC Nº 939, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas de armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária em Armazéns Alfandegados, Autorização de Funcionamento (AFE) de importadores por conta e ordem de terceiro ou encomenda de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária, bem como dispensa de Autorização de Funcionamento (AFE) das demais empresas prestadoras de serviço em Portos, Aeroportos e Fronteiras.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 82, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 – Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX, localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, km 264 – Zona Industrial – Cubatão/SP, com área total de 10.962,48 m², administrado por ÍSIS – TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.755.311/0002-90.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 83, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 – Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX, localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, s/nº – Gleba G – km 63,5 – Jardim das Indústrias – Cubatão/SP, com área total de 22.065,48 m², administrado por ÍSIS – TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.755.311/0001- 00.
