Destaques do Diário Oficial da União (2/7/25)

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 375, DE 1º DE JUNHO DE 2025 – Autoriza, em caráter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender as obrigações referentes aos asfaltos, previstas na Resolução ANP nº 980, de 2025, até a data de 24 de novembro de 2025.
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
DECISÃO Nº 714, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, em razão das novas exigências por legislação superveniente advindas da Portaria nº 15.205-DG/PF, de 30 de junho de 2021, do Diretor-Geral da Polícia Federal, no que diz respeito à necessidade de fornecimento de pessoal habilitado para a operação de cabines de migração individualizadas, a partir de 2º de setembro de 2024, data de assunção das obrigações pela Concessionária.
PORTARIA MRE Nº 606, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Portaria nº 718, de 9 de dezembro de 2006, a qual consolida e atualiza o Quadro de Jurisdição e Subordinação do Serviço Consular do Brasil constante da Portaria nº 608, de 16 de novembro de 1990, a fim de atualizar o item 17, Reino do Bahrein, do Quadro de Jurisdição e Subordinação do Serviço Consular do Brasil.
Importação n° 060/2025 – Alteração de tratamento administrativo do MAPA