- Portaria nº 15.282, de 21 de agosto de 2024 – Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ.
- Portaria nº 15.283, de 21 de agosto de 2024 – Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2017 – SBPA.
- Solução de Consulta nº 243, de 19 de agosto de 2024 – As partes e peças sobressalentes, ainda que importadas juntamente com a máquina a que se destinam, devem seguir seu próprio regime de classificação fiscal, sendo tributadas à alíquota da TEC correspondente ao código tarifário específico em que se classificam.
- Portaria GM/MDIC nº 265, de 12 de agosto de 2024 – Institui o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários – CTEx e dá outras providências.
- Portaria SECEX nº 346, de 28 de agosto de 2024 – Altera a Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019 e revoga as Portarias Secex que menciona.
- Importação nº 047/2024 – Alteração de tratamento administrativo – MD – NCM 89061000.
