▪ CIRCULAR Nº 65, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 – Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 12, de 19 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de novembro de 2019, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.
▪ CIRCULAR Nº 66, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a revisão da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 474, de 28 de junho de 2019, publicada em 1º julho de 2019, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W, comumente classificadas no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
▪ PORTARIA SECEX Nº 366, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 – RETIFICAÇÃO(*) – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 666, de 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2024.
NR: Impacta sobre o código 3206.11.10 da NCM
(*)onde se lê: “12/11/2024 a 11/05/2025”, leia-se: “13/11/2024 a 12/05/2025”
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 672, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
– Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
▪ PORTARIA SUFRAMA Nº 1.701, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento de produtos na Relação Geral de Produto Padrão SUFRAMA.
