- DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2025 (*) – Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.
- PORTARIA Nº 17.476, DE 18 DE JULHO DE 2025 – Dispõe sobre as condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, nos termos do que dispõe o art. 15 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
- CIRCULAR Nº 57, DE 18 DE JULHO DE 2025 – Dispõe sobre a investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
- CIRCULAR Nº 58, DE 18 DE JULHO DE 2025 – Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), comumente classificados nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 311, DE 27 DE JUNHO DE 2025 – Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.272, DE 17 DE JULHO DE 2025 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025 – Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
- Importação nº 065/2025 – Alteração de Tratamento Administrativo do Ibama
