ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 2023 – Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-legislativo-504228151
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | MDIC
CIRCULAR Nº 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 – amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-31-de-18-de-agosto-de-2023-504223951
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-115-de-18-de-agosto-de-2023-504231021
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
PORTARIA ALF/GRU Nº 61, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 – Altera a Portaria ALF/GRU nº 2, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 14, Seção 1, pág. 89 e 90, de 21 de janeiro de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/gru-n-61-de-17-de-agosto-de-2023-504233010
