ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 – Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.689-de-20-de-setembro-de-2023-511422029
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 11.709, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.709-de-20-de-setembro-de-2023-511328575
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX
PORTARIA SECEX Nº 270, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 517, de 6 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2023.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-270-de-20-de-setembro-de-2023-511421447
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
