▪ PORTARIA RFB Nº 487, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera a Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras Cejul.
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▪ PORTARIA RFB Nº 487, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera a Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras Cejul.
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