▪ CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 – RETIFICAÇÃO – Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2013, aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã.
▪ CIRCULAR Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025 – Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no subitem 7312.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
▪ PORTARIA MAPA Nº 755, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 – Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes do Mercosul para a importação de sêmen bovino e bubalino congelado e o modelo de Certificado Veterinário Internacional, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 04/24.
▪ PORTARIA MAPA Nº 757, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 – Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Citrus spp. (cítricos, fruta fresca) segundo país de destino e origem para os estados partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 3/24.
▪ LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (*) – Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Republicação do Anexo XXIII a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, por ter sido constada inexatidão material, quanto ao original, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, Edição: 11-B – Seção: 1 – Extra B, página 64.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 – Torna alfandegado, a título permanente, por substituição de titularidade, o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro – CLIA situado na Avenida Engenheiro Remo Correa da Silva, 1.750 – São Sebastião/SP, com área total de 28.892,00 m², administrado pela empresa SS Armazéns Gerais Alfandegados LTDA.
