- RESOLUÇÃO GECEX Nº 760, DE 23 DE JULHO DE 2025 – Altera a Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Extarifário.
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.339, 23 DE JULHO DE 2025 – Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a Minuta de Portaria que proíbe a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos listados no anexo. NR: O respectivo anexo identifica os seguintes ANTIMICROBIANOS: I – AVOPARCINA ; II- BACITRACINA ; III- BACITRACINA DE ZINCO ; IV-BACITRACINA METILENO DISALICILATO – BMD ; V – VIRGINIAMICINA.
- RETIFICAÇÃO – PORTARIA SECEX Nº 414, DE 17 DE JULHO DE 2025 – Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.027 – SRRF04/DISIT, DE 23 DE JULHO DE 2025 – Assunto: Normas de Administração Tributária – ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 761, DE 23 DE JULHO DE 2025 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a qual altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre os códigos 1513.29.19 ; 2106.90.90 e 3002.51.00 da NCM.
- PORTARIA Nº 17.472, DE 18 DE JULHO DE 2025 – Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2012 – SBBR. NR: Dispõe sobre o reajuste das tarifas do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek (SBBR)
- Importação nº 069/2025 – Adesão do Ibama ao Novo Processo de Importação
- Importação nº 070/2025 – Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
