- PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
- PORTARIA IRF/PCE Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 – Estabelece procedimentos para a segregação de áreas destinadas ao posicionamento de contêineres no Porto do Pecém-CE e dá outras providências.
