▪ CIRCULAR Nº 67, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Índia e Taipé Chinês, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.
▪ ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a qual altera o Sistema Tributário Nacional.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 673, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a qual altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
NR: Impacta sobre os códigos 2309.90.90 , 3802.10.00 , 3808.92.93 , 3907.29.99 , 3926.90.90 , 5402.20.90 , 7616.99.00 e 8535.90.90 da NC
▪ DELIBERAÇÃO-DG Nº 107-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 – Homologa o resultado do pedido de reajuste e inclusão de modalidades tarifárias e regras de aplicação referente ao período de 01/05/2020 a 30/04/2024 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 36,16% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Sebastião/SP, além da inclusão de novos itens tarifários na Tabela III – Utilização da Infraestrutura Operacional ou Terrestre do porto, ajustes nos itens tarifários da Tabela VII – Diversos Padronizados, bem como a inclusão de modalidades tarifárias padronizadas na Tabela VIII – Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados da estrutura tarifária do Porto de São Sebastião/SP, autorizando que os valores listados nessa tabela constem dos estudos de contratos de uso temporários mencionados na Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, incluindo os documentos conexos.
▪ DELIBERAÇÃO-DG Nº 108-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 – Homologa o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 01/08/2022 a 31/05/2024 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Médio (IRT) de 8,00% (oito por cento) incidente igualmente sobre todas as modalidade tarifárias do Porto Organizado de Paranaguá/PR.
▪ PORTARIA ALF/BEL Nº 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 – Delega a competência contida no artigo 48, § 9º, da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, com alterações, aos Inspetores e Chefes de Setores e Seções responsáveis pelo Despacho Aduaneiro vinculados à Alfândega de Belém.
▪ PORTARIA SUFRAMA Nº 1.703, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre os procedimentos para apresentação, análise e aprovação dos projetos técnicoeconômicos industriais pleno, simplificado e de prestação de serviço e atividade comercial, que visam aos incentivos dos Decretos-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, bem como das Leis nº 11.732, de 30 de junho de 2008 e nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.
▪ SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 284, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – REPORTO. VAGÕES FERROVIÁRIOS. COMPONENTES USADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
▪ PORTARIA MRE Nº 564, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 – Institui o Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural, estabelece diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais e dá outras providências.
▪ PORTARIA MRE Nº 565, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 – Institui, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Comitê Consultivo do Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural, com a finalidade de assessorar o Instituto Guimarães Rosa na análise de mérito artístico e cultural das propostas de atividades submetidas no âmbito do Programa Guimarães Rosa de Diplomacia Cultural, instituído pela Portaria MRE nº 564, de 21 de novembro de 2024.
