RESOLUÇÃO – RDC Nº 928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 – Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências.
PORTARIA ALF/IGI Nº 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 – Disciplina os procedimentos de pesagem e repesagem em terminais portuários e recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ.
Sistemas nº 013/2024 – Publicação de API do CCT Importação – Modal Aquaviário.
