- RESOLUÇÃO GECEX Nº 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (33º PAACE36), assinado entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 31 de outubro de 2024.
- CIRCULAR Nº 14, DE 24 FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fibras ópticas, comumente classificadas no subitem 9001.10.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 698, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Prakash Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited em face da Resolução Gecex nº 676, de 11 de dezembro de 2024, a qual aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, sobre as importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, doravante denominados tubos de aço inoxidável, comumente classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originários da Índia e Taipé Chinês.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 707, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre a apreciação do pedido de retificação apresentado pela Xin Da Spinning Technology SDN BHD e pelo Sindicato Das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau em face da Resolução Gecex nº 653, de 24 de outubro de 2024, publicada no D.O.U. de 21 de outubro de 2024, que prorrogou medida antidumping provisória, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da Índia.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 699, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Extarifários.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 700, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 701, DE 24 DE EVEREIRO DE 2025 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022 a qual reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 702, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 703, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 706, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a qual altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Descredenciamento e credenciamento de Peritos autônomos por esta Alfândega.
- PORTARIA MAPA Nº 777, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 – Institui o Programa Nacional de Estradas Rurais no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
- RESOLUÇÃO ANM Nº 196, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 – Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados por meio da Resolução ANM nº 150, de 28/02/2024.
NR: Impacta sobre emolumentos de Anuência prévia para importação de Amianto, e de Diamantes Brutos
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 705, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
NR: Impacta sobre os códigos 2922.50.99 ; 2933.99.19 ; 3004.90.69 ; 8606.10.00 ; 8606.91.00 ; 8606.92.00 e 8606.99.00 da NCM
- Importação nº 014/2025 – Alteração de tratamento administrativo – Inmetro
NR: Impacta sobre os códigos 9401.71.00 e 9401.80.00 da NCM
