- ACÓRDÃO Nº 240, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – Processo nº 53500.006454/2023-14 – Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 108/2025/AF (SEI nº 14116724), integrante deste acórdão, aprovar a proposta de Resolução Interna que dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel por entidades que fabricam, importam, fornecem, distribuem ou comercializam produtos para telecomunicações, nos termos da Minuta de Resolução Interna (SEI nº 14216705).
- PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) – Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e dá outras providências. Republicada por ter saído, no DOU de 22-8-2025, Edição Extra A, Seção 1, pág. 6, com incorreção no original.
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 990, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.
- PORTARIA ALF/URA Nº 47, DE 9 DE JUNHO DE 2025 – Altera a Portaria ALF/URA nº 39/2024, de 5 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana.
- PORTARIA ALF/URA Nº 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – Obrigatoriedade de agendamento para ingresso de veículos com cargas destinadas à exportação no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana.
- Sistemas nº 009/2025 – Novas funcionalidades do Cadastro de Intervenientes.
