PORTARIA SECEX Nº 352, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 – Altera e revoga Portarias da Secretaria de Comércio Exterior editadas entre os anos de 2011 e 2023, conforme especificado.
- NR: Impacta sobre as seguintes normas:
- PORTARIA Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.
- PORTARIA SECEX Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
- PORTARIA SECEX Nº 107, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.
PORTARIA SRRF02 Nº 688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (*) – Revoga a Portaria SRRF02 nº 685 de 17 de setembro 2024, publicada no DOU nº 182, de 19 de setembro de 2024, e republicada no DOU Nº 18, de 20 de setembro de 2024, seção 1, a qual dispõe sobre a quebra de jurisdição entre unidades aduaneiras da 2ª Região Fiscal, para os procedimentos de análise fiscal em conferência aduaneira de despachos de importação e de exportação.
DECRETO Nº 12.199, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 – Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
PORTARIA SECEX Nº 353, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 640, de 19 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2024.
- NR: Impacta sobre os códigos 1001.99.00 e 3908.10.25 da NCM
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 266, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 – Contribuição para o PIS/Pasep
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024.
PORTARIA ALF/ITJ Nº 63, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 – Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, os procedimentos relativos à atividade de fornecimento de mercadorias para uso e consumo de bordo em aeronaves ou embarcações.
