SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX
CIRCULAR Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 – Iniciar revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 4 de outubro de 2013 (investigação original), e prorrogado pela Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no D.O.U. em 2 de outubro de 2019 (revisão de final de período), aplicado às importações brasileiras de laminados a frio de aço inoxidável originárias da República Popular da China, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-45-de-26-de-outubro-de-2023-519175780
CIRCULAR Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 – As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico seintcgnr@economia.gov.br. As mensagens
eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-46-de-26-de-outubro-de-2023-519163505
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 54, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 – Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 55, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 – Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
