Destaques do Diário Oficial da União [28/7/25]

CIRCULAR Nº 59, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Dispõe sobre a revisão da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 2 de outubro de 2019, aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China e de Taipé Chinês.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 763, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Índia e Taipé Chinês.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 773, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), mas não superior a 14 (quatorze) polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 762, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Altera a RESOLUÇÃO GECEX Nº 368, DE 20 DE JULHO DE 2022 – A qual regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 766, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 767, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 768, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, a qual reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 769, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 770, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Altera os Anexos II e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre os códigos 2931.49.14 ; 4707.10.00 e 4707.90.00 da NCM
RESOLUÇÃO GECEX Nº 771, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/25, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. NR: Impacta sobre os códigos 2309.90.90 ; 7616.90.90 e 9018.90.99 da NCM
RESOLUÇÃO GECEX Nº 772, DE 25 DE JULHO DE 2025 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre o código 2916.12.40 da NCM
Soluções de Consulta – Assunto: Classificação de Mercadorias. NR: Impacta sobre os códigos 1901.20.10 ; 2106.90.90 ; 2309.10.00 ; 2933.39.25 ; 3403.99.00 ; 4011.90.90 ; 4016.93.00 ; 6505.00.90 ; 8424.20.00 ; 8459.29.00 ; 8514.20.20 ; 8537.10.90 ; 8538.90.90 ; 9102.12.10 da NCM
Exportação n° 011/2025 – Alteração do LPCO do Ministério da Defesa