▪ CIRCULAR Nº 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre a investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, comumente classificadas no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 687, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH2022).
NR: Impacta sobre os códigos 2106.90.90 ; 2835.26.00 ; 2930.30.11 ; 2933.69.13 ; 3215.11.00 ; 3215.19.00 ; 3501.90.11 ; 3501.90.19 ; 3808.91.95 ; 3907.99.99 e 7020.00.10 da NCM
Republicada por ter saído com incorreções no art. 3º e em seu anexo único, no DOU de 28/01/2025, Edição 19, Seção 1, página 2.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 – Prorroga o credenciamento aos candidatos habilitados no processo seletivo público para a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar no âmbito da Alfândega da RFB do Porto do Rio de Janeiro, Alfândega da RFB do Porto de Itaguaí, Alfândega da RFB do Aeroporto Internacional do Galeão, Delegacia da RFB em Niterói, Delegacia da RFB em Nova Iguaçu, Inspetoria da RFB em Macaé e Inspetoria da RFB em Campos dos Goytacazes até 31 de janeiro de 2027.
