Destaques do Diário Oficial da União [29/1/26]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 – Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro/BA, nos termos e condições normativos vigentes.
RETIFICAÇÃO – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 – Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro/BA, nos termos e condições normativos vigentes.
ACÓRDÃO Nº 20/2026/ANTAQ – 1. Processo: 50300.022854/2024-16 – 2. Interessados: Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários, Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional (SINDICOMIS) e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissários de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) – Trata das ponderações trazidas pelas entidades SINDICOMIS e ACTC, para fins de aprimorar a regulação e desenvolver novas diretrizes quanto às cobranças de demurrage e detention e à gestão dos DEPOTs.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 163, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 -Institui o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
PORTARIA CPRN/COM3ºDN/COMOPNAV/MB Nº 3/CPRN, DE 28 JANEIRO DE 2026 – Altera as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte – NPCP-RN 3ª Revisão, que dispõe sobre os parâmetros mínimos de Tração Estática (Bollard Pull) e a quantidade mínima de Rebocadores a serem empregados nas manobras de Navios no Porto de Natal e no Terminal Salineiro de Areia Branca, no âmbito da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte.
CIRCULAR Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2026/MDIC – Processo nº 19972.002549/2025-36 – Dispõe sobre a investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura (“laminados planos a frio”), comumente classificadas nos subitens 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originários da China.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 – Assunto: Imposto sobre a Importação – II – IMPORTAÇÃO. REMESSA INTERNACIONAL. VALOR ADUANEIRO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. PROGRAMA REMESSA CONFORME.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 847, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre os códigos 3903.90.90 e 3907.99.91 da NCM.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 848, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 – Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). NR: Impacta sobre os códigos 3004.90.39 ; 3004.90.78 ; 3004.90.79 ; 3907.29.92 ; 3907.29.99 ; 8517.71.20 ; 8517.71.90 ; 8602.10.00 e 9022.13.11 da NCM.