▪ PORTARIA SUANA Nº 17, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 – Torna insubsistente a Portaria Suana nº 16, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 209, de 29 de outubro de 2024, Seção 1, página 53, a qual instituiu a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 77, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 – Fica alfandegada até 18/02/2046, a título ininterrupto e em caráter precário, a Instalação Portuária Marítima de Uso Público localizada no Porto de Santos, na Avenida Ismael Coelho de Souza, s/nº – Armazém 33 – bairro Macuco – Santos/SP, posição georreferenciada: latitude – 23,970008 e longitude -46,297906, com área de 47.815,06 m², composta por armazém de alvenaria e acesso para caminhões e trens, administrada pela empresa ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.457.145/0001-51.
▪ PORTARIA RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
