▪ INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 171, DE, 30 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre o procedimento de registro de obra audiovisual publicitária e dá outras providências.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 – Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Porto Seguro/BA, nos termos e condições normativos vigentes.
