- RESOLUÇÃO Nº 64, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 – Dispõe sobre a atuação de técnicos agrícolas em matéria de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins.
- ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – DO PLENO E DA 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA – É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados.
- ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
- Cronograma de ligamento Duimp – Atualizado em 03/12/2025 13h22
- Importação n° 120/2025 – Adesão faseada do Mapa ao Novo Processo de Importação
- Importação nº 121/2025 – Retifica NS Importação nº 116/2025
