- DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – MENSAGEM – Nº 93, de 2 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do “Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro”, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Publicado em: 02/02/2026 | Edição: 22-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1
- RESOLUÇÃO ANVISA Nº 1.015, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 -Dispõe sobre a Autorização Sanitária para fabricação e importação de produtos de Cannabis para uso medicinal humano e estabelece requisitos relativos à sua comercialização, e dá outras providencias.
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Anvisa Nº 1.012, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. destinado exclusivamente a fins de pesquisa
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Anvisa Nº 1.013, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre os requisitos para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. com teor de THC menor ou igual a 0,3% destinado exclusivamente a fins medicinais e/ou farmacêuticos.
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Anvisa Nº 1.014, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 -Institui Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada de atividades relacionadas à Cannabis para fins medicinais.
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Anvisa Nº 1.011, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
- ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 – Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
