SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB
PORTARIA RFB Nº 348, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-348-de-1-de-setembro-de-2023-507365558
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX
CIRCULAR Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 – Encerrar, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 24, de 21 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 22 de junho de 2023, para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil cabos de fibras ópticas,comumente classificados no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso IV do art. 70 do Decreto nº 10.839, de 2021, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da incorreção e inadequação da informação prestada tempestivamente pela indústria doméstica.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-35-de-30-de-agosto-de-2023-507378035
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA | SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 74, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 – Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
DESPACHO Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 – Publica Convênios ICMS aprovados na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.09.2023.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-51-de-1-de-setembro-de-2023-507362296
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 42, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 – Alfandega áreas específicas do Aeroporto Internacional de São Carlos – Mário Pereira Lopes (SDSC/QSC).
