- PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- DELIBERAÇÃO DIREXE Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 – Aprova a publicação da Estrutura Tarifária do Porto Organizado de Belém – PA, que passa a ter as Tarifas e Estrutura Tarifária apresentadas na forma do Anexo desta deliberação.
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 71, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 – Fica ALFANDEGADA, a título permanente e em caráter precário, até 21 de janeiro de 2047, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, administrada pela empresa BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.887.625/0001-78.
- Exportação n° 015/2025 – DESLIGAMENTO DOS SISTEMAS LEGADOS EXPORTAÇÃO.
