Destaques do Diário Oficial da União (5/6/25)

CIRCULAR Nº 39, DE 2 DE JUNHO DE 2025 – Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos, de ferro ou de aço ligado ou de aço não ligado, laminados a quente, não folheados, nem chapeados, nem revestidos, de qualquer largura, na forma não enrolada, de espessura inferior a 4,75 mm, ou na forma em rolo, de qualquer espessura, comumente classificados nos subitens 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10, 7211.90.90, 7225.30.00, 7225.40.90, e 7226.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
DECRETO Nº 12.481, DE 2 DE JUNHO DE 2025 – Institui a Política Marítima Nacional.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.297, DE 2 DE JUNHO DE 2025 – Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta de portaria da SDA que institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância deCydia pomonella– PNPV/CYDIA.
PORTARIA RFB Nº 542, DE 27 DE MAIO DE 2025 – Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
PORTARIA SECEX Nº 400, DE 4 DE JUNHO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025, altera a Portaria Secex nº 386, de 5 de março de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 735, de 21 de maio de 2025, e altera a Portaria Secex nº 283, de 17 de novembro de 2023, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 736, de 28 de maio de 2025.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 95, DE 29 DE MAIO DE 2025 – Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 99, DE 29 DE MAIO DE 2025 – Indefere a proposta de criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Lages, no estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 2025 – Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Itapecerica da Serra, no estado do São Paulo.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 738, DE 3 DE JUNHO DE 2025 – Altera o Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).