- RESOLUÇÃO CEC Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 – Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio acerca de medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América a produtos brasileiros.
- Importação nº 076/2025 – Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
