SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX
CIRCULAR SECEX Nº 36, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 – Encerrar, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da ircular SECEX nº 16, de 10 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 11 de maio de 2023, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, comumente classificadas no subitem 8544.70.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da insuficiência de informação prestada tempestivamente e da incorreção e inadequação dos dados constantes da petição de início e das informações complementares apresentadas pela indústria doméstica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-secex-n-36-de-4-de-setembro-de-2023-507759043
