- CIRCULAR Nº 32, DE 6 DE MAIO DE 2025 – Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de cadeados, usualmente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias de China.
- DECRETO Nº 12.451, DE 6 DE MAIO DE 2025 – Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
- Soluções de Consulta – Assunto: Classificação de Mercadorias | Impacta sobre os códigos 1605.29.00 ; 1905.90.90 ; 3923.90.90 ; 4811.41.90 ; 8205.59.00 ; 8301.40.00 ; 8302.49.00 ; 8459.29.00.
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