- CIRCULAR Nº 52, DE 4 DE JULHO DE 2025 –Dispõe sobre a investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de agulhas hipodérmica, usualmente classificadas no subitem 9018.32.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China.
- Importação nº 062/2025 – Alteração de tratamento administrativo – Produtos fumígenos e 24049200 – Anvisa.
