- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.184, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de anigozanthos (Anigozanthos spp.) de qualquer origem.
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.185, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de grãos sem casca (pepita) de girassol de qualquer origem.
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.186, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 – Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de girassol (Helianthus spp.) de qualquer origem.
- CIRCULAR Nº 53, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 – Prorroga por até oito meses, a partir de 17 de março de 2025, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores, classificados no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 17 de maio de 2024, nos termos dos Arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
- DELIBERAÇÃO DG Nº 86-ANTAQ, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 – Homologa o resultado da solicitação de inclusão de modalidades tarifárias padronizadas na Tabela VIII – Uso Temporário e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados da estrutura tarifária do Porto de Maceió/AL, autorizando que os valores listados nessa tabela constem dos estudos de arrendamento simplificado mencionados na Resolução ANTAQ nº 85, de 22 de agosto de 2022, incluindo os documentos conexos.
- Importação n° 065/2024 – Alteração no tratamento administrativo dos Correios. NR: Impacta sobre os códigos 8470.90.10 , 8473.29.90 , 8476.89.10 e 8476.90.00 da NCM
- Solução de Consulta Cosit nº 241/24 – Gastos Integrantes Base de Cálculo Imposto Importação.
- PORTARIA COANA Nº 164, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 – Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
