CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-43-de-8-de-novembro-de-2023-521755769
ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-161-de-8-de-novembro-de-2023-521762628
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
PORTARIA ALF/SDR Nº 13, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador e determina outras providências.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/sdr-n-13-de-1-de-novembro-de-2023-521746177
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 63, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 – Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
