- PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 738, de 3 de junho de 2025.
- RESOLUÇÃO ANVISA Nº 977, DE 5 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.
- PORTARIA SUFRAMA Nº 1.991, DE 4 DE JUNHO DE 2025 – Estabelece normas sobre os procedimentos administrativos para inclusão, revisão e cancelamento de insumos na Lista de Insumos Padrão Suframa (LIPS).
- PORTARIA Nº 908, DE 5 DE JUNHO DE 2025 – Cria o Consulado Honorário em Rodes, com jurisdição sobre as unidades regionais das Ilhas do Dodecaneso, subordinado à Embaixada em Atenas.
- Exportação n° 009/2025 – Exclusão de LPCO do Mapa
- Importação nº 052/2025 – Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
- Importação n° 053/2025 – Alteração de modelo de LPCO Anvisa – integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Dispositivo médico.
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