ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
▪ PORTARIA ALF/GRU Nº 78, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 14, Seção 1, pág. 90 e 91, de 21 de janeiro de 2021, a qual disciplina as atribuições das Divisões, Serviços, Seções, Equipes, Grupos e CAC da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP).
DUMPING, SALVAGUARDAS e SUBSÍDIOS
▪ PORTARIA SECEX Nº 344, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto “chapas off-set”, comumente classificado nos códigos 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa GRAPHIC INTERNATIONAL PRINTING MATERIAL CO., LTD.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 626, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – Prorroga, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borracha nitrílica, comumente classificadas no subitem 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, quando originárias da Coreia do Sul e da França.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 627, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – Prorroga, por até 3 (três) meses, a contar a partir de 20 de agosto de 2024, o direito antidumping provisório aplicado pela Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, em atendimento à solicitação da empresa tailandesa Sri Trang Gloves (Thailand) Public Company Limited, no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00.
EX TARIFÁRIO – OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO – OEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS – CATÁLOGO DE PRODUTOS – DRAWBACK
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 634, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – Defere, parcialmente, com base nas razões constantes na Nota Técnica SEI nº 01/2024/MDIC (Processo SEI nº 19972.001654/2024-77), o pedido de reconsideração apresentando pela Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis (Aprodinox), objeto dos Processos SEI nº 19971.001337/2024-61 (Versão Restrita) e nº 19971.001336/2024-16 (Versão Confidencial), em face da Resolução Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2024, que estendeu a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos da série 200 e de aços inoxidáveis martensíticos tipo 410, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias de China.
EX-TARIFÁRIO
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 629, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 630, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – Altera os anexos I e II da Resolução GECEX nº 323, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 631, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 632, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) e TARIFA EXTERNA COMUM (TEC)
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 625, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – Altera os Anexo IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a qual altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
NR: Impacta sobre os códigos 2807.00.10 , 2902.43.00 , 3001.90.10 , 3004.10.11 e 3004.20.79 da NCM
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 628, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
NR: Impacta sobre os códigos 2833.29.60 , 2931.49.14 , 3004.90.69 e 7001.00.00 da NCM
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 633, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 – Aprova a Política de Subscrição de Riscos – PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação – FGE.
SISCOMEX
▪ Importação nº 039/2024 – Desativação de modelo de LPCO da ANVISA.
