SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.985, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
Páginas: 36 a 38
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.
(Receita normatiza procedimento de fiscalização no combate à fraude aduaneira)
Páginas: 38 a 39
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.986-de-29-de-outubro-de-2020-286056286
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 52, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 – Habilita a Empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca e Alfandega os respectivos Recintos.
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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
PORTARIA Nº 123, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.
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SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 74, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre revisão da medida antidumping aplicada às chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (incluindo o Reino Unido), instituída pela Resolução CAMEX nº 9, de 4 de março de 2015, decide: 1. Prorrogar por até 2 meses, a partir de 5 de março de 2021, o prazo para a conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 13, de 4 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 5 de março de 2020.
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CIRCULAR Nº 75, DE 3 DE OUTUBRO DE 2020 – Referente à revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex no 26, de 29 de abril de 2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, decide: 1. Prorrogar o prazo para conclusão da referida revisão por até dois meses, a partir de 28 de fevereiro de 2021, e tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.
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CIRCULAR Nº 76, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias dos Países Baixos, fabricadas pela empresa Farm Frites BV, torna público que: 1. De acordo com o disposto no tópico D do item 22 do Anexo I da Resolução CAMEX no 6, de 2017, os preços a serem praticados pela Farm Frites BV deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).
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PORTARIA Nº 58, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 – Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
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PORTARIA Nº 59, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105, de 22 de outubro de 2020.
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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020 e publicados no DOU em 16.10.2020.
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DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Aplica a sanção administrativa de suspensão do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos.
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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA| EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE
PORTARIA Nº 114, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 – Estabelece rotinas e procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro na condição de carga pátio na jurisdição da ALF/RGE.
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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO
DESPACHO Nº 8, DE 29 DE MARÇO DE 2020
DESPACHO Nº 49, DE 15 DE JUNHO DE 2020
UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO-SP | DESPACHO Nº 20, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Despachos disponíveis, conforme link abaixo:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | ANTT
DELIBERAÇÃO Nº 453, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Autorizar o início da cobrança de pedágio nas praças P1 e P2 do trecho concedido da BR-364/365/GO/MG, explorado pela Concessionária Ecovias do Cerrado S/A.
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SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
PORTARIA Nº 396, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – A Portaria nº 390, de 22 de outubro de 2020, entrará em vigor com a seguinte redação:
“Art. 3º… … §1º O formulário deverá ser assinado pelo operador e pelo gestor do convênio. §2º A solicitação de acesso deverá ser acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade, com foto e assinatura do operador e do comprovante de vínculo empregatício vigente do operador com o Ponto de Atendimento. §3º Os integrantes da diretoria das entidades sindicais, dentro do mandato vigente, conforme comprovado no registro sindical atualizado junto ao CNES, estão dispensados de comprovação de vínculo empregatício.” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | MAPA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Revogar o § 4º do art. 6º da Instrução Normativa nº 29, de 14 de setembro de 2010.
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SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 7, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Renova o credenciamento de empresa, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar as seguintes modalidades de tratamento: Fumigação em Contêineres e Fumigação em Câmara de Lona, com fosfina e brometo de metila; Fumigação em Silos Herméticos e Fumigação em Porões de Navio, exclusivamente com Fosfina.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 – Credencia empresa na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamento nas modalidades de: Tratamento Térmico (HT). Secagem em estufa (KD).
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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.465, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Páginas: 93 e 94
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.466, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Páginas: 94 e 95
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.469, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.470, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 – Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas..
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NOMEAÇÃO | ANVISA
MEIRUZE SOUSA FREITAS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com mandato até 12 de dezembro de 2024, na vaga decorrente do término do mandato de Renato Alencar Porto.
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