SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB
PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 78, DE 5 DE OTUBRO DE 2022 – Disciplina a aplicação do disposto no § 7º do art. 19-B do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que atribui à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil competência para os acertos de inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado e data de pagamento, transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e inclusão de contribuições pagas mediante parcelamento.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-rfb/inss-n-78-de-5-de-otubro-de-2022-434875937
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Regulamentada aquisição de dados da exploração e produção de petróleo e gás natural
https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anp-n-889-de-7-de-outubro-de-2022-434893600
