SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SECEX Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14, 18 e 72.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-144-de-10-de-novembro-de-2021-359074974
GABINETE DO MINISTRO | M. ECONOMIA
“Lista de súmulas do Carf passa a ter efeito vinculante para administração federal”
PORTARIA ME Nº 12.975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-12.975-de-10-de-novembro-de-2021-359074812
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP)
PORTARIA ALF/GRU Nº 26, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria ALF/GRU nº 333/2011, de 12 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para aplicação da IN nº 248/2002, no âmbito desta Alfândega.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/gru-n-26-de-10-de-novembro-de-2021-359076159
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.854-de-10-de-novembro-de-2021-359085615
DELEGACIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO | EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 124, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 – Exclui do Programa de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-124-de-10-de-novembro-de-2021-359075538
