Destaques do Diário Oficial da União [11/12]

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 127, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 128, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

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SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX)

CIRCULAR Nº 81, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Tendo em vista o que consta dos processos MDIC/Secex 52272.004057/2019-08 e SEI/ME 19972.102635/2019-08, referente à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originários da China, decide: 1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8, de 29 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 31 de janeiro de 2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 62, de 18 de setembro de 2020, publicada no DOU de 21 de setembro de 2020.

CIRCULAR Nº 82, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Tendo em vista à revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 57, de 19 de junho de 2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália, decide: 1. Prorrogar por até dois meses, a partir de 22 de abril de 2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular Secex no 40, de 22 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 22 de junho de 2020. 2. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 70, de 13 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2020.

CIRCULAR Nº 83, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Tendo em vista à revisão das medidas antidumping instituídas pela Resolução Camex no 46, de 21 de maio de 2015, de filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de China, Egito e Índia, decide: 1. Prorrogar o prazo para conclusão da referida revisão por até dois meses, a partir de 22 de março de 2021, e tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.

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Circulares estão disponíveis na página 26, conforme segue link abaixo:

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – Inclui inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 245, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 444, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece a autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Atenção: Art. 13. A importação de vacinas Covid-19, autorizadas para uso emergencial, em caráter experimental e temporário, somente se efetivará mediante deferimento de Licenciamento de Importação junto ao SISCOMEX.

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ

DELIBERAÇÃO – DG Nº 26, DE 10 DE DEZEMBRO 2020 – Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 16/2020-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 05 de janeiro de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.

DELIBERAÇÃO – DG Nº 27, DE 10 DE DEZEMBRO 2020 – Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 17/2020-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 14 de janeiro de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.

DELIBERAÇÃO – DG Nº 14, DE 10 DE DEZEMBRO 2020 -Aditar o Termo de Autorização nº 574-ANTAQ, de 07 de agosto de 2009, de titularidade da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 6º Termo Aditivo, em virtude da exclusão de embarcação da frota autorizada.

DELIBERAÇÃO – DG Nº 23, DE 10 DE DEZEMBRO 2020 – Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa ORION SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, de que trata o Termo de Autorização nº 786-ANTAQ e a Resolução nº 2.210-ANTAQ, ambos de 18/08/2011, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

DELIBERAÇÃO – DG Nº 24, DE 10 DE DEZEMBRO 2020 – Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa SPOTMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA, de que trata o Termo de Autorização nº 1.207-ANTAQ e a Resolução nº 4.223-ANTAQ, ambos de 30/06/2015, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | ANTT

DELIBERAÇÃO Nº 503, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Suspender a aplicação da Deliberação nº 502, de 8 de dezembro de 2020, e por conseguinte, a prática das Tarifas de Pedágio nela aprovadas.

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SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA | DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA

PORTARIA Nº 37, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Renovar credenciamento, sob o número BR-SC555, a empresa MP PALLET LTDA, situada na Linha Bela Vista, sn, Interior, município de Águas Frias/SC, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar o seguinte tratamento: TRATAMENTO TÉRMICO – HT.

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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ

SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO Nº 96, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020.

Páginas: 35 a 37

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CONVÊNIO ICMS 134/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 58/96, que autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 135/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.

CONVÊNIO ICMS 136/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Convênios disponíveis na página 37, conforme segue link abaixo:

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CONVÊNIO ICMS 137/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CONVÊNIO ICMS 138/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 85/20, que autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.

CONVÊNIO ICMS 139/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a extinguir, por remissão, os créditos tributários do ICMS devidos pela falta de estorno do crédito presumido de produtos hortifrutícolas.

CONVÊNIO ICMS 140/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 155/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 142/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Convênios disponíveis na página 38 a 43, conforme segue link abaixo:

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DESPACHO Nº 97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020.

Página 43

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Nº 729, de 10 de dezembro de 2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor DAVI FERREIRA GOMES BARRETO para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres –

ANTT. Nº 730, de 10 de dezembro de 2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Nº 732, de 10 de dezembro de 2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RUI GOMES DA SILVA JUNIOR para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na vaga decorrente da indicação do Senhor Davi Ferreira Gomes Barreto para o cargo de Diretor-Geral da ANTT. Nº 733, de 10 de dezembro de 2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ARNALDO SILVA JUNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Vinaud Prado em 18 de fevereiro de 2021.

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