PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
“Covid-19: PGFN estabelece condições para negociação de tributos”
PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 – Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Página 26
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.696-de-10-de-fevereiro-de-2021-303444111
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 -Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo I.
Página 27
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-4-de-10-de-fevereiro-de-2021-303456584
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL|ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aplicar à empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, , na condição de agência de navegação, a sanção de suspensão por 01 (um) dia em decorrência da prática da infração capitulada na alínea “a”, do inciso II, c/c §5º, I do art. 76, da Lei nº 10.833/2003.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aplicar à empresa Rochamar Agência Marítima S.A., CNPJ 11.256.147/0003-25, na condição de agência de navegação, a sanção de suspensão por 02 (dois) dias em decorrência da prática da infração capitulada na alínea “a”, do inciso II, c/c §5º, I do art. 76, da Lei nº 10.833/2003.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aplicar à empresa Zim do Brasil Ltda, CNPJ 29.978.327/0003-86, na condição de agência de navegação, a sanção de suspensão por 02 (dois) dias em decorrência da prática da infração capitulada na alínea “a”, do inciso II, c/c §5º, I do art. 76, da Lei nº 10.833/2003.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aplicar à empresa Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda, CNPJ 52.147.923/0001-74, na condição de agente de carga, a sanção de suspensão por 02 (dois) dias em decorrência da prática da infração capitulada na alínea “a”, do inciso II, c/c §5º, I do art. 76, da Lei nº 10.833/2003.
Atenção: todos Atos Declaratórios citados, seguem no link abaixo:
Página 58
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
Disponível nas páginas: 8 a 26
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA | INMETRO
PORTARIA Nº 35, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano – Consolidado.
Atenção Art. 5º II – o Importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, conforme o disposto neste Regulamento.
Página 59
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-35-de-5-de-fevereiro-de-2021-303456839
PORTARIA Nº 75, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade de Colchões de Mola e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões de Molas – Consolidado.
Atenção Art. 5º II – o Importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, conforme o disposto neste Regulamento.
Página 65
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-75-de-4-de-fevereiro-de-2021-303456969
PORTARIA INMETRO Nº 78, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 – Aprova a Regulamentação Técnica para Reatores Eletrônicos Alimentados em Corrente Alternada para Lâmpadas Fluorescentes Tubulares Retilíneas, Circulares e Compactas – Consolidado.
Atenção: Art. 5º II – o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas, circulares e compactas conforme o disposto nesta Regulamentação.
Página 69
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-inmetro-n-78-de-4-de-fevereiro-de-2021-303444568
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
EXTRATO DA ATA DA 493ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Página 75
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/extrato-da-ata-da-493-reuniao-ordinaria-303452853
