Destaques do Diário Oficial da União [12/11]

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB

(Receita altera regra para declaração simplificada de importação e exportação)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 -Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

Páginas: 32 a 36

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.989-de-10-de-novembro-de-2020-287774790

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 – Ficam classificadas, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, as mercadorias constantes no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Página 37

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DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 |Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Página 38

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DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO | EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

Página 38

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 217, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020- Habilita a pessoa jurídica preponderantemente exportadora no regime de aquisição ou importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e contratação de frete com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Página 38

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Páginas: 23 a 25

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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA | COMISSÃO NACIONAL DE AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias – Conaero.

Página 43

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

ARESTO Nº 1.397, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – A Gerente-Geral de Recursos, Substituta, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária – SJO n° 41, realizada no dia onze de novembro de 2020, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.

Páginas: 93 e 94

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DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO – RDC Nº 439, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Página 94

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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.594, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Página 95

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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.607, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Página 98

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 654, de 11 de novembro de 2020 – Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor JORGE LUIZ KORMANN, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Alessandra Bastos Soares em 19 de dezembro de 2020.

Página 1

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