CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-457681334
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-457681250
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-457679929
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Atualizada lista de grupos econômicos para fixar subsídios para ajuste de preços de remédios
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cmed-n-1-de-12-de-janeiro-de-2023-457602027