SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS | ANTT
PORTARIA Nº 487, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – Define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação referentes ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas -TRIC e à atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM, no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-487-de-13-de-outubro-de-2021-352008379
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.217-de-13-de-outubro-de-2021-351985720
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2021 – Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-351985290
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
RETIFICAÇÃO – Circular SECEX nº 80, de 3 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2020.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-352002308
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PORTARIA CARF/ME Nº 12.202, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – Estende, temporariamente, para a Segunda e Terceira Seções de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-carf/me-n-12.202-de-13-de-outubro-de-2021-352004088
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
DESPACHO Nº 71, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – Publica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021.
CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com alho, nos casos em que especifica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-71-de-13-de-outubro-de-2021-352004197
