SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 51, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 76, de 25 de agosto de 2020, e nº 86, de 9 de setembro de 2020.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-51-de-11-de-setembro-de-2020-277190724
PORTARIA Nº 52, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-52-de-11-de-setembro-de-2020-277190742
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL | DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.022, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-4.022-de-10-de-setembro-de-2020-277187708
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO | COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.011, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-99.011-de-9-de-setembro-de-2020-277188009
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 – Habilita a empresa CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S A a operar o regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE | EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 – Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 – Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a Empresa que menciona.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 – Exclui do Programa de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (Ceagesp prorroga vigência da quarentena para acompanhar Plano São Paulo)
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 – Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004, 005, 008, 010/2020, 011/2020, 012/2020 e 013/2020) – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-14-de-10-de-setembro-de-2020-277259735
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
(IMPORTANTE) RESOLUÇÃO Nº 8.007-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020 – Concede novo prazo relacionado ao art. 33 do Anexo da Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, de 2019, tratando da padronização das estruturas tarifárias das Administrações Portuárias.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.007-antaq-de-11-de-setembro-2020-277190812
(IMPORTANTE) RESOLUÇÃO Nº 8.022-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020 – Aprova a resolução que revoga expressamente atos administrativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e também atos vigentes, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em cumprimento às determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-8.022-antaq-de-11-de-setembro-2020-277189877
Demais Resoluções:
RESOLUÇÃO Nº 8.001-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.001-antaq-de-11-de-setembro-2020-277190501
RESOLUÇÃO Nº 8.002-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.002-antaq-de-11-de-setembro-2020-277190205
RESOLUÇÃO Nº 8.003-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.003-antaq-de-11-de-setembro-2020-277190220
RESOLUÇÃO Nº 8.004-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.004-antaq-de-11-de-setembro-2020-277190206
RESOLUÇÃO Nº 8.005-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.005-antaq-de-11-de-setembro-2020-277190319
RESOLUÇÃO Nº 8.008-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.008-antaq-de-11-de-setembro-2020-277190376
RESOLUÇÃO Nº 8.009-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.009-antaq-de-11-de-setembro-2020-277190332
RESOLUÇÃO Nº 8.010-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.010-antaq-de-11-de-setembro-2020-277189709
RESOLUÇÃO Nº 8.011-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.011-antaq-de-11-de-setembro-2020-277189710
RESOLUÇÃO Nº 8.012-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.012-antaq-de-11-de-setembro-2020-277189828
RESOLUÇÃO Nº 8.013-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.013-antaq-de-11-de-setembro-2020-277189844
RESOLUÇÃO Nº 8.014-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.014-antaq-de-11-de-setembro-2020-277189804
RESOLUÇÃO Nº 8.015-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.015-antaq-de-11-de-setembro-2020-277189977
RESOLUÇÃO Nº 8.017-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.017-antaq-de-11-de-setembro-2020-277190055
RESOLUÇÃO Nº 8.018-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-8.018-antaq-de-11-de-setembro-2020-277189815
RESOLUÇÃO Nº 8.020-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8.020-antaq-de-11-de-setembro-2020-277189903
RESOLUÇÃO Nº 8023-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-8023-antaq-de-11-de-setembro-2020-277190081
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES | DNIT
PORTARIA Nº 5.379, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 – 1º REVOGAR 81 (oitenta e um) normativos constantes no Anexo I, da presente Portaria, como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, deste Departamento.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-5.379-de-10-de-setembro-de-2020-277189628
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 829, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera o Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019.
Atenção: Importador de etanol detentor de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-829-de-11-de-setembro-de-2020-277188432
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Ministério das Relações Exteriores
(MRE cria consulados honorários em Marselha, Denver e Catanzaro)
PORTARIA DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a criação de Consulados.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-8-de-setembro-de-2020-277197391
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA| ANVISA
5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.514, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 -Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.514-de-9-de-setembro-de-2020-277183998
Demais Resoluções:
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.515, DE 9 SETEMBRO DE 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.515-de-9-setembro-de-2020-277184760
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.516, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.516-de-9-de-setembro-de-2020-277184543
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.549, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.549-de-10-de-setembro-de-2020-277184027
GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.569, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.569-de-10-de-setembro-de-2020-277186294
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.571, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 – Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.571-de-10-de-setembro-de-2020-277186336
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.603, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, com validade de 1(um) ano em atenção ao art. 12 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 348, de 17 de março de 2020 e considerando o art. 8º e o art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 349, de 19 de março de 2020, conforme anexo.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.603-de-11-de-setembro-de-2020-277189649
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.604, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.604-de-11-de-setembro-de-2020-277189700
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA | MINFRA
Anac aprova planos de segurança dos aeroportos de Londrina (PR) e Navegantes (SC)
PORTARIA Nº 2.287, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.287-de-8-de-setembro-de-2020-277264701
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 (Sancionada lei que disciplina acordo para pagamento de precatórios) – Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.057-de-11-de-setembro-de-2020-277191229
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA | Presidência da República
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-277191281
