Destaques do Diário Oficial da União [15/12]

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

“Resolução aprova condições mínimas para desestatização de empreendimentos”

Resolução CPPI Nº 149, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 – Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos dos setores ferroviário, rodoviário e aeroportuário.

Página 23

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cppi-n-149-de-2-de-dezembro-de-2020-294068287

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Instituir no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Lobesia botrana – PNPV/Lobesia, na forma desta Instrução Normativa.

Instrução Normativa Nº 112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Moniliophthora roreri – PNPV/Monilíase.

Páginas: 9 e 10

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PORTARIA Nº 189, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece as diretrizes para estruturação do Banco de Auditores, concebido no intuito de contribuir com as atividades de auditoria, no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Página 12

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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ

SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.

Página 47

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SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB

PORTARIA Nº 4.933, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Revoga a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020, que transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.

Página 49

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SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO | COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.301, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 | Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8439.10.90

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.302, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 | Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8439.10.90

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.319, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 |Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 9019.10.00

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.320, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 |Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 9019.10.00

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 |Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8421.29.11

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.335, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 |Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8479.89.99

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.336, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020| Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8537.10.90

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.337, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7615.10.00

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.338, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.90.99

Páginas: 50 e 51

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SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | MINFRA

PORTARIA Nº 2.494, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 – Aprova a exploração indireta pela Autoridade Portuária do Porto Organizado do Recife de área não afeta à operação portuária localizada no Porto do Recife.

PORTARIA Nº 2.495, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Aprova a exploração indireta pela Autoridade Portuária do Porto Organizado do Recife de área não afeta à operação portuária localizada no Porto do Recife

Página 63

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AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | ANAC

RESOLUÇÃO Nº 598, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020, que Flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.

RESOLUÇÃO Nº 599, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece o rito do processo administrativo para a apuração de infrações praticadas pelas concessionárias de infraestrutura aeroportuária às cláusulas contidas nos contratos de concessão e seus anexos, nos seus respectivos editais e seus anexos, bem como à regulamentação editada para discipliná-las, e para a aplicação das providências administrativas delas decorrentes.

Página 63

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RESOLUÇÃO Nº 600, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Aprova diretrizes para permitir em caráter excepcional o transporte de carga nos compartimentos de passageiros devido à pandemia de COVID-19.

Página 66

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PORTARIA Nº 3.689, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Divulga o resultado das metas intermediárias da Avaliação de Desempenho Institucional da ANAC para o 11º ciclo avaliativo.

Página 68

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ

PORTARIA Nº 300/DG, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Instituir o Estatuto da Auditoria Interna da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Páginas: 70 a 72

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DELIBERAÇÃO – DG Nº 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa SPOTMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 32.352.700/0001-31, de que trata o Termo de Autorização nº 1.207-ANTAQ e a Resolução nº 4.223-ANTAQ, ambos de 30/06/2015, sem prejuízo de que sejam levadas a efeito eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.

Página 68

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ACÓRDÃO Nº 236-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ Ementa: Trata o presente Acórdão de embargos de declaração opostos pela Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT/RJ), em que a embargante aponta supostas omissões que teriam sido perpetradas no bojo da decisão que culminou na Resolução nº 7.799-ANTAQ (SEI nº 1055249), que resolveu nos seguintes termos: Art. 1º Responder à consulta formulada pela ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO – USUPORT-RJ, nos seguintes termos.

ACÓRDÃO Nº 238-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta formulada pelo COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, exarada na Carta DICOM nº 232/2020 (SEI nº 1052549), quanto às revisões na tabela de preços do Terminal Portuário do Pecém, bem como à possibilidade de cobrança das operações ship-to-ship.

ACÓRDÃO Nº 241-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Trata o presente Acórdão do Ofício USUPORT-RJ/DIPRE/202/2020 (SEI nº 0974821), por meio do qual a Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT/RJ) requer que todos os procedimentos administrativos relacionados à empresa brasileira de navegação Posidonia Shipping & Trading.

ACÓRDÃO Nº 249-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Trata o presente Acórdão de análise da minuta do Plano de Dados Abertos (PDA) A N T AQ 2021/2022 (SEI nº 1160163), inaugurado pela Coordenadoria de Acesso à Informação (CAI/SGE).

ACÓRDÃO Nº 254-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Trata o presente Acórdão de solicitação da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura (SNPTA/MInfra), exarada no Ofício nº 261/2020/GABIN-SNPTA/SNPTA (SEI nº 1080114), acerca da revisão e consolidação dos atos normativos que guardam relação com as competências do Departamento de Navegação e Hidrovias (DNHI/SNPTA/Minfra).

Atenção: Acórdãos citados e demais não destacados, estão disponíveis nas páginas: 69 a 70.

PORTARIA Nº 301/DG, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Instituir as Coordenadorias no âmbito da Auditoria Interna e estabelecer as suas respectivas competências.

PORTARIA Nº 303/DG, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Revogar expressamente os seguintes atos administrativos já revogados tacitamente, cujos efeitos se exauriram no tempo, e vigentes, do extinto Ministério dos Transportes (MT), em cumprimento às determinações do Decreto nº 10.139 , de 2019.

Página 72

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 10.574, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

Páginas: 5 e 6

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DECRETO Nº 10.577, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

Página 8

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 447, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Página 266

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RESOLUÇÃO RE Nº 5.189, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Páginas: 269 e 270

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CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA | MINISTÉRIO DA DEFESA

RESOLUÇÃO Nº 6/CONSUG/MD, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Aprova a Cadeia de Valor do Setor de Defesa.

Páginas: 20 a 22

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA | (EDIÇÃO EXTRA A) (14/12/2020)

MENSAGEM Nº 734, de 14 de dezembro de 2020 – Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RUI CHAGAS MESQUITA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no mandato a iniciar em 20 de março de 2021, decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou.

Página 1

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(EDIÇÃO EXTRA B) MENSAGEM Nº 740, de 14 de dezembro de 2020 – Solicita ao Senado Federal a retirada de tramitação da Mensagem nº 734, de 14 de dezembro de 2020, referente à indicação do Senhor RUI CHAGAS MESQUITA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, no mandato a iniciar em 20 de março de 2021, decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou.

Página 1

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